Recomendações do Ministério Público de Minas Gerais

Nesta seção, a Câmara Municipal disponibiliza, de forma transparente, as recomendações emitidas pelo Ministério Público de Minas Gerais, visando orientar e aperfeiçoar a atuação legislativa e administrativa. O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação vigente, promover a moralidade administrativa e garantir o interesse público.